RHC 157910 - DECISAO

RHC 157910 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência, nos autos da ação penal, de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão deduzida no recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Suspensão Do Processo E Curso Da Prescrição (art. 366 Cpp), Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liberdade Provisória Suspensão Do Processo E Curso Da Prescrição (art. 366 Cpp) Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de sentença superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência, nos autos da ação penal, de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão deduzida no recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.