REsp 1883331 - DECISAO

REsp 1883331 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria do crime com base em prova documental e oral, o valor do bem (R$ 370,00 = 38,78% do salário-mínimo) não permite reconhecer a insignificância, a restituição isolada não afasta crime, e a existência de antecedentes e reiteração delitiva impede o reconhecimento do furto privilegiado ou da conversão da pena; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISMAR CAETANO DE ANDRADE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e lhe nego provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Apropriação De Coisa Achada, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Apropriação De Coisa Achada Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

ELISMAR CAETANO DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por furto
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 desclassificação para apropriação de coisa achada

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade e autoria do crime com base em prova documental e oral, o valor do bem (R$ 370,00 = 38,78% do salário-mínimo) não permite reconhecer a insignificância, a restituição isolada não afasta crime, e a existência de antecedentes e reiteração delitiva impede o reconhecimento do furto privilegiado ou da conversão da pena; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e lhe nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.