HC 889891 - DECISAO

HC 889891 - DECISAO

Conhecido o habeas corpus, cassa-se a fiança porque o paciente não pode permanecer preso apenas por não ter condições de pagá-la; ao mesmo tempo, houve ponderação pelo impacto da reiteração delitiva sobre a segurança das vítimas, razão pela qual a soltura foi condicionada à expedição de alvará e ao cumprimento de medidas cautelares alternativas (proibições e apresentações a órgãos sociais e de trabalho).

Parties
Paciente: Gilberto Malaquias Fernandes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; cassada a fiança e determinada a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Hipossuficiência, Prisão Por Não Pagamento De Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Hipossuficiência +1 more

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Parties

Gilberto Malaquias Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cassação da fiança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  3. 3 hipossuficiência e criminalização da pobreza

Ratio Decidendi

Conhecido o habeas corpus, cassa-se a fiança porque o paciente não pode permanecer preso apenas por não ter condições de pagá-la; ao mesmo tempo, houve ponderação pelo impacto da reiteração delitiva sobre a segurança das vítimas, razão pela qual a soltura foi condicionada à expedição de alvará e ao cumprimento de medidas cautelares alternativas (proibições e apresentações a órgãos sociais e de trabalho).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; cassada a fiança e determinada a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Cassação da fiança de R$ 400,00 imposta ao paciente
  • Determinação de expedição de alvará de soltura do paciente