AREsp 2436863 - DECISAO

AREsp 2436863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (acórdãos paradigmas inadequados, muitos oriundos de habeas corpus, e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), sendo também vedado, na via eleita, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IARAPOAN AZEVEDO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IARAPOAN AZEVEDO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas proferidos em habeas corpus para demonstrar dissídio
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (acórdãos paradigmas inadequados, muitos oriundos de habeas corpus, e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), sendo também vedado, na via eleita, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.