AREsp 2346263 - DECISAO

AREsp 2346263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial com base na Súmula 568 do STJ, por entender que a não aplicação do furto privilegiado pelo Tribunal de origem estava justificada pela elevada reprovabilidade da conduta (crime praticado contra a avó idosa) e pelo valor considerável da coisa subtraída, não havendo comminação jurídica apta a reformar a decisão sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: Leticia Goncalves Ribeiro; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Interveniente/com Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Leticia Goncalves Ribeiro

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155, § 2º, do CP (furto privilegiado)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial com base na Súmula 568 do STJ, por entender que a não aplicação do furto privilegiado pelo Tribunal de origem estava justificada pela elevada reprovabilidade da conduta (crime praticado contra a avó idosa) e pelo valor considerável da coisa subtraída, não havendo comminação jurídica apta a reformar a decisão sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.