AREsp 2552167 - DECISAO

AREsp 2552167 - DECISAO

Considerando a quantidade de pena aplicada (2 anos e 10 meses), a reincidência e a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), mostrou-se correta a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; a conduta mais reprovável em razão de a vítima ser sexagenária e do animal ter sido ferido corrobora a necessidade do regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de restabelecer o cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto (art.155 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Réu

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena diante da pena aplicada e da reincidência
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e vetoriais na dosimetria
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º, e art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de pena aplicada (2 anos e 10 meses), a reincidência e a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), mostrou-se correta a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; a conduta mais reprovável em razão de a vítima ser sexagenária e do animal ter sido ferido corrobora a necessidade do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de restabelecer o cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelecer cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada.
  • Publique-se e intimem-se.