HC 892159 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, concluiu pela habitualidade criminosa do paciente (modus vivendi) e ausência de liame volitivo entre os delitos, afastando a continuidade delitiva e reconhecendo concurso material; tal avaliação concreta de provas não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: ROBSON RAFAEL CONRADT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Furto (art. 155 Cp), Crime Continuado, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Reincidência, Habeas Corpus Limitação Ao Revolvimento Fático

Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Crime Continuado Concurso Material Habitualidade Criminosa Reincidência Habeas Corpus Limitação Ao Revolvimento Fático

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Parties

ROBSON RAFAEL CONRADT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva entre fatos similares
2 efeito da habitualidade criminosa sobre a aplicação do crime continuado
3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

indeferido o pedido liminar
denegada a ordem de habeas corpus