REsp 2101882 - DECISAO

REsp 2101882 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.972.098/SC e Súmula 545), por entender que a confissão parcial, empregada na formação do convencimento, enseja a atenuante do art.65, III, d, do CP, a qual deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência (art.61, I, CP), resultando no redimensionamento da pena de reclusão pelo furto de 1 ano e 2 meses para 1 ano, em regime semiaberto, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PAMELA VANESSA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Desacato (art.331 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Reincidência (art.61, I, Confissão Parcial, Súmula 545 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art.155 Cp) Desacato (art.331 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Reincidência (art.61, I, Cp) Confissão Parcial +2 more

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Parties

PAMELA VANESSA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art.65, III, d, do CP em caso de confissão parcial
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (art.61, I, CP)
  3. 3 utilização da confissão para formação do convencimento e aplicação da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.972.098/SC e Súmula 545), por entender que a confissão parcial, empregada na formação do convencimento, enseja a atenuante do art.65, III, d, do CP, a qual deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência (art.61, I, CP), resultando no redimensionamento da pena de reclusão pelo furto de 1 ano e 2 meses para 1 ano, em regime semiaberto, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Aplico a atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, III, "d" do Código Penal e compenso-a integralmente com a agravante da reincidência prevista no art.61, I, do Código Penal