HC 906249 - DECISAO

HC 906249 - DECISAO

Havendo majoração da pena-base em patamar de 1/2 fundada apenas em uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) sem fundamentação concreta que justificasse tal quantum, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, deve-se conceder a ordem de ofício para limitar o aumento da pena-base à fração de 1/6 ou à aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, determinando nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: DIOMAR DOS SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para limitar o aumento da pena-base e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DIOMAR DOS SANTOS CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo majoração da pena-base em patamar de 1/2 fundada apenas em uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) sem fundamentação concreta que justificasse tal quantum, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, deve-se conceder a ordem de ofício para limitar o aumento da pena-base à fração de 1/6 ou à aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, determinando nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para limitar o aumento da pena-base e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Limitar o aumento da pena-base à fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria ou aplicar 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.