REsp 2103094 - DECISAO

REsp 2103094 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a não aplicação integral das medidas do art.155, §2º CP (maus antecedentes, folha extensa de antecedentes e outro processo por furto), entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que exige motivação idônea para afastar as benesses do dispositivo.

Parties
Recorrente: PEDRO DONIZETTI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Insignificância, Fundamentação Concreta, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Insignificância Fundamentação Concreta Súmula 568/stj

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Parties

PEDRO DONIZETTI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, §2º do Código Penal (possibilidade de substituição da reclusão por detenção, redução de 1/3 a 2/3 ou aplicação exclusiva de multa)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para não aplicar as medidas alternativas previstas no §2º do art.155 CP
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência/continuidade delitiva na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a não aplicação integral das medidas do art.155, §2º CP (maus antecedentes, folha extensa de antecedentes e outro processo por furto), entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que exige motivação idônea para afastar as benesses do dispositivo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.