REsp 2119609 - DECISAO

REsp 2119609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o recorrido seja multirreincidente, as circunstâncias excepcionais (subtração não violenta de 3 bermudas avaliadas em R$ 55,00, equivalente a 4,16% do salário mínimo de 2022, e devolução integral à vítima) demonstraram ausência de relevância penal suficiente para afastar a atipicidade material, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a absolvição determinada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Bagatela, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Bagatela Intervenção Mínima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de réu multirreincidente
  2. 2 Incidência do art. 155, caput, do Código Penal e do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Percentual do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o recorrido seja multirreincidente, as circunstâncias excepcionais (subtração não violenta de 3 bermudas avaliadas em R$ 55,00, equivalente a 4,16% do salário mínimo de 2022, e devolução integral à vítima) demonstraram ausência de relevância penal suficiente para afastar a atipicidade material, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a absolvição determinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.