AREsp 2356481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 385 do CPP permite condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, não havendo violação ao sistema acusatório; (ii) o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 320,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 998,00), além da existência de reincidência e maus antecedentes; (iii) não restou comprovado estado de necessidade ou furto famélico; e (iv) o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantiveram-se a condenação e o regime inicial fechado...

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA CANUTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Sistema Acusatório, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico/estado De Necessidade, Regime Prisional (art. 33, §2º Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Sistema Acusatório Princípio Da Insignificância Furto Famélico/estado De Necessidade Regime Prisional (art. 33, §2º Cp) Reincidência +6 more

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Parties

CARLOS DA SILVA CANUTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo MP (art. 385 CPP)
  2. 2 ofensa ao sistema acusatório (art. 3º-A do CPP)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 385 do CPP permite condenação mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, não havendo violação ao sistema acusatório; (ii) o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 320,00, superior a 10% do salário-mínimo vigente (R$ 998,00), além da existência de reincidência e maus antecedentes; (iii) não restou comprovado estado de necessidade ou furto famélico; e (iv) o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantiveram-se a condenação e o regime inicial fechado...

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.