REsp 2073024 - DECISAO

REsp 2073024 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade material da conduta porque, objetivamente, não houve violência ou grave ameaça, os bens subtraídos eram de valor ínfimo (R$ 50,00 no total), foram restituídos rapidamente e não se verificou lesão patrimonial relevante; assim, somente as circunstâncias objetivas do fato devem ser consideradas para a incidência do princípio da insignificância, e a reiteração delitiva não transforma fato atípico em típico.

Parties
Recorrente / Réu: REGINALDO APARECIDO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Vítima: OSVALDO JUNIOR GARCIA GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Cp) Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

REGINALDO APARECIDO FERREIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

OSVALDO JUNIOR GARCIA GALLO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto previsto no art. 155 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material da conduta
  3. 3 Relevância dos antecedentes e da reincidência para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade material da conduta porque, objetivamente, não houve violência ou grave ameaça, os bens subtraídos eram de valor ínfimo (R$ 50,00 no total), foram restituídos rapidamente e não se verificou lesão patrimonial relevante; assim, somente as circunstâncias objetivas do fato devem ser consideradas para a incidência do princípio da insignificância, e a reiteração delitiva não transforma fato atípico em típico.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.