AREsp 2532226 - DECISAO

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O agravo foi conhecido por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da inadmissibilidade; contudo não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a condenação com base na prova oral da vítima e testemunha e nas imagens de câmera, e a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento sobre a matéria do ouvido-de-outrem e a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA MORA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto (art. 155 Cp) Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA MORA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por furto
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre prova testemunhal (ouvido-de-outrem)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da inadmissibilidade; contudo não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a condenação com base na prova oral da vítima e testemunha e nas imagens de câmera, e a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento sobre a matéria do ouvido-de-outrem e a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial