AREsp 2478096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em registro de condenação definitiva anterior (autos nº 0051661-09.2016.8.26.0050, trânsito em julgado em 09/11/2020), a majoração da pena-base por maus antecedentes; a modificação desse entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos estão em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: UBALDO MOREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Jurisdicional STJ Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

UBALDO MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato
  3. 3 fixação de regime prisional semiaberto por existência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em registro de condenação definitiva anterior (autos nº 0051661-09.2016.8.26.0050, trânsito em julgado em 09/11/2020), a majoração da pena-base por maus antecedentes; a modificação desse entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos estão em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.