REsp 2123686 - DECISAO

REsp 2123686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da coisa subtraída fosse inexpressivo (R$50,00), a presença de maus antecedentes e reincidência específica do réu demonstrou reduzido grau de atipicidade e contumácia delitiva, de modo que não se preenchiam os requisitos cumulativos do princípio da insignificância capazes de excluir a tipicidade do delito de furto, devendo ser mantida a condenação pelo art. 155 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DE ARAÚJO LEAL; Recorrido/corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATO DE ARAÚJO LEAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Interpretação do artigo 155, caput, do Código Penal
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da coisa subtraída fosse inexpressivo (R$50,00), a presença de maus antecedentes e reincidência específica do réu demonstrou reduzido grau de atipicidade e contumácia delitiva, de modo que não se preenchiam os requisitos cumulativos do princípio da insignificância capazes de excluir a tipicidade do delito de furto, devendo ser mantida a condenação pelo art. 155 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.