HC 844263 - DECISAO

HC 844263 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em decorrência da perda do objeto, pois, nos autos da origem, foi proferida sentença absolutória de Daniel Ramos Lopes, o que torna sem efeito a impetração; anteriormente, o tribunal de origem havia negado ordem por entender presentes os requisitos da denúncia e por considerar que a valoração de provas não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL RAMOS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Após Sentença Absolutória Na Origem
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Inépcia Da Denúncia, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Busca Pessoal, Justa Causa Para Ação Penal, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Inépcia Da Denúncia Requisitos Do Art. 41 Do CPP Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RAMOS LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Após Sentença Absolutória Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em decorrência da perda do objeto, pois, nos autos da origem, foi proferida sentença absolutória de Daniel Ramos Lopes, o que torna sem efeito a impetração; anteriormente, o tribunal de origem havia negado ordem por entender presentes os requisitos da denúncia e por considerar que a valoração de provas não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.