AREsp 2514105 - DECISAO

AREsp 2514105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; afastou-se a tese de atipicidade por princípio da insignificância diante da multirreincidência e manteve-se a dosimetria em que os maus antecedentes justificaram exasperação da pena-base em fração superior, bem fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RONALDO FEITOSA DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art.155 Cp) Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Maus Antecedentes Reincidência +4 more

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Parties

RONALDO FEITOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e reconhecimento de atipicidade material (art.386, III, CPP)
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (art.59 CP)
  3. 3 valoração de múltiplas condenações como maus antecedentes e possibilidade de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; afastou-se a tese de atipicidade por princípio da insignificância diante da multirreincidência e manteve-se a dosimetria em que os maus antecedentes justificaram exasperação da pena-base em fração superior, bem fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se