HC 937398 - DECISAO

HC 937398 - DECISAO

O pedido liminar não foi concedido porque o pedido se confunde com o mérito, devendo a matéria ser analisada de forma aprofundada no julgamento definitivo; determinou-se o envio, com urgência, de informações pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após o seu recebimento, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAVALCANTE VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido Negativamente; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Pendente
Outcome
Ordem liminar não concedida; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal determinada.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência +2 more

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Parties

GUSTAVO CAVALCANTE VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido Negativamente; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Pendente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi concedido porque o pedido se confunde com o mérito, devendo a matéria ser analisada de forma aprofundada no julgamento definitivo; determinou-se o envio, com urgência, de informações pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após o seu recebimento, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem liminar não concedida; solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal determinada.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao juízo de primeiro grau.