AREsp 2633162 - DECISAO

AREsp 2633162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito para absolver por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia prova suficiente para condenação, não se admite o reexame na via especial.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES TEODORO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Reincidência (art. 63 Cp), Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp), Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto (art. 155, Cp) Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 269/stj Reincidência (art. 63 Cp) +4 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES TEODORO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de furto (art. 155 CP)
  3. 3 Possibilidade de majorar a pena-base por antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito para absolver por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia prova suficiente para condenação, não se admite o reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.