AREsp 2532226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de ilegalidade da prova testemunhal não foi prequestionada; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante a colação de acórdãos e o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE SILVA MORA; Vítima: Jamyly Keila de Lima Costa; Testemunha: Hilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial (stj) Furto (art. 155 Cp) Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prova Testemunhal +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA MORA

Agravante/recorrente

Jamyly Keila de Lima Costa

Vítima

Hilton

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegalidade da prova testemunhal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (requisitos para seu reconhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de ilegalidade da prova testemunhal não foi prequestionada; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante a colação de acórdãos e o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (acórdão estadual que confirmou a condenação)