AREsp 2608753 - DECISAO

AREsp 2608753 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que inadmitiu o recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALYSON ALEX BENASSI; Agravante: EDUARDO RODRIGUES BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALYSON ALEX BENASSI

Agravante

EDUARDO RODRIGUES BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que inadmitiu o recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.