HC 947606 - DECISAO

HC 947606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar matéria de prova e absolvição, mas, ex officio, reconhecendo manifesta ilegalidade na fração aplicada ao furto privilegiado e considerando o valor da res furtiva (R$ 174,99), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a redutora máxima de 2/3 prevista no art. 155, §2º, do CP, fixando a pena em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEUNIDES MANFROI JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena (art. 44, Prova Produzida Sob Contraditório, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena (art. 44, §2º, Cp) Prova Produzida Sob Contraditório +1 more

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Parties

LEUNIDES MANFROI JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 necessidade de prova produzida em contraditório para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar matéria de prova e absolvição, mas, ex officio, reconhecendo manifesta ilegalidade na fração aplicada ao furto privilegiado e considerando o valor da res furtiva (R$ 174,99), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a redutora máxima de 2/3 prevista no art. 155, §2º, do CP, fixando a pena em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau