AREsp 2749266 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada: a res furtiva foi avaliada em R$400,00 (valor superior a 10% do salário mínimo na época) e o acusado apresenta contumácia/reincidência em crimes patrimoniais, não se configurando reduzido grau de reprovabilidade; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se alterou o regime nem se reconheceu a atipicidade material.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Reincidência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Redução ou alteração do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º e §3º do CP)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 do CP e 386, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada: a res furtiva foi avaliada em R$400,00 (valor superior a 10% do salário mínimo na época) e o acusado apresenta contumácia/reincidência em crimes patrimoniais, não se configurando reduzido grau de reprovabilidade; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se alterou o regime nem se reconheceu a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.