HC 840516 - DECISAO

HC 840516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após a interposição de recurso especial que abrange as mesmas questões, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Quanto às qualificadoras, a ausência de laudo pericial não impede a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a escalada/rompimento é demonstrada por outras provas coligidas nos autos. A valoração dos maus antecedentes observou o entendimento do STF no Tema 150, admitindo-se a utilização de condenações mais antigas conforme fundamentação. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da...

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ED MARCIO SILVA DO EGYPTO; Paciente: EDERSON SILVA DO EGYPTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Qualificadora Rompimento De Obstáculo Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

ED MARCIO SILVA DO EGYPTO

Paciente

EDERSON SILVA DO EGYPTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para qualificar furto por rompimento de obstáculo versus prova testemunhal/documental
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes após o Tema 150 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após a interposição de recurso especial que abrange as mesmas questões, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP. Quanto às qualificadoras, a ausência de laudo pericial não impede a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a escalada/rompimento é demonstrada por outras provas coligidas nos autos. A valoração dos maus antecedentes observou o entendimento do STF no Tema 150, admitindo-se a utilização de condenações mais antigas conforme fundamentação. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.