HC 959411 - DECISAO

HC 959411 - DECISAO

Por decisão fundamentada em precedentes desta Corte e do STF, não se conhece do habeas corpus porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza, em regra, o ajuizamento de revisão criminal ou a aplicação retroativa para afastar circunstâncias judiciais usadas na dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o remédio substitutivo.

Parties
Paciente: EGIDIO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Dosimetria Da Pena, Conduta Social E Personalidade, Coisa Julgada, Retroatividade Da Alteração Jurisprudencial, Súmula 444/stj, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Furto (art. 155, Cp) Dosimetria Da Pena Conduta Social E Personalidade Coisa Julgada +3 more

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Parties

EGIDIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal ou habeas corpus em razão de mudança jurisprudencial
  2. 2 aplicação retroativa de súmula ou mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 valoração de condenações não transitadas em julgado na dosimetria da pena (conduta social e personalidade)

Ratio Decidendi

Por decisão fundamentada em precedentes desta Corte e do STF, não se conhece do habeas corpus porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza, em regra, o ajuizamento de revisão criminal ou a aplicação retroativa para afastar circunstâncias judiciais usadas na dosimetria, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o remédio substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.