AREsp 2745932 - DECISAO

AREsp 2745932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 60,00, equivalentes a 6,81% do salário mínimo na época), a existência de três condenações definitivas por crimes patrimoniais e a reincidência específica demonstram reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; a restituição isolada da coisa furtada não autoriza o reconhecimento da bagatela.

Parties
Agravante: DAVIDSON MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto (art.155 Cp) Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAVIDSON MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor com reincidência específica
  2. 2 Relevância dos antecedentes criminais para afastar a bagatela
  3. 3 Se a restituição da res furtiva é suficiente para reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 60,00, equivalentes a 6,81% do salário mínimo na época), a existência de três condenações definitivas por crimes patrimoniais e a reincidência específica demonstram reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; a restituição isolada da coisa furtada não autoriza o reconhecimento da bagatela.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se