AREsp 2807781 - DECISAO

AREsp 2807781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena não evidencia ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar revisão.

Parties
Agravante: WILLIAM LOPES CAMPESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

WILLIAM LOPES CAMPESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena não evidencia ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar revisão.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.