HC 975157 - DECISAO

HC 975157 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente (depoimentos, apreensão de parte da res furtiva, maus antecedentes e multirreincidência) para afastar a insignificância e para a dosimetria adotada; a aplicação do coeficiente de aumento pela reincidência e a fixação do regime fechado inserem-se no juízo discricionário do magistrado, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO DE MORAES CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DIEGO DE MORAES CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente (depoimentos, apreensão de parte da res furtiva, maus antecedentes e multirreincidência) para afastar a insignificância e para a dosimetria adotada; a aplicação do coeficiente de aumento pela reincidência e a fixação do regime fechado inserem-se no juízo discricionário do magistrado, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.