HC 948767 - DECISAO

HC 948767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão própria, sendo inviável sua utilização nessa finalidade salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; adicionalmente, a ausência de laudo pericial não caracterizou ilegalidade, pois outros elementos probatórios podem justificar a qualificadora de rompimento de obstáculo, e a dosimetria da pena mostrou-se adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL PAES INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Cp) Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Próprio/revisão Criminal

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Parties

RAFAEL PAES INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão própria, sendo inviável sua utilização nessa finalidade salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; adicionalmente, a ausência de laudo pericial não caracterizou ilegalidade, pois outros elementos probatórios podem justificar a qualificadora de rompimento de obstáculo, e a dosimetria da pena mostrou-se adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus