AREsp 2844746 - DECISAO

AREsp 2844746 - DECISAO

Apesar da multirreincidência e de o valor do bem (1 pedaço de picanha avaliado em R$ 175,39) ultrapassar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00 em 2023), a natureza alimentícia do bem, as circunstâncias do delito, a ausência de prejuízo da vítima em razão da restituição e a inexistência de qualquer ato mais grave demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a incidência excepcional do princípio da insignificância e a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrido No Processo Originário: LEONARDO RAFAEL DOS SANTOS BATISTA; Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para absolver o agravante LEONARDO RAFAEL DOS SANTOS BATISTA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Multirreincidência, Dosimetria, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Multirreincidência Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RAFAEL DOS SANTOS BATISTA

Agravante / Recorrido No Processo Originário

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  2. 2 Violação do artigo 386, inciso III, do CPP (alegação do recorrente)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial sobre limite de 10% do salário mínimo para insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da multirreincidência e de o valor do bem (1 pedaço de picanha avaliado em R$ 175,39) ultrapassar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00 em 2023), a natureza alimentícia do bem, as circunstâncias do delito, a ausência de prejuízo da vítima em razão da restituição e a inexistência de qualquer ato mais grave demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a incidência excepcional do princípio da insignificância e a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para absolver o agravante LEONARDO RAFAEL DOS SANTOS BATISTA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante LEONARDO RAFAEL DOS SANTOS BATISTA do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.