RHC 212068 - DECISAO

RHC 212068 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, havendo certidão de cumprimento do alvará, de modo que deixou de subsistir o constrangimento ilegal que motivou a impetração.

Parties
Paciente/recorrente: MAILSON INACIO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (cessado O Constrangimento Ilegal)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Situação De Rua, Tratamento De Dependência Alcoólica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Situação De Rua Tratamento De Dependência Alcoólica

Case Brief

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Parties

MAILSON INACIO DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (cessado O Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação no risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 imposição de obrigação de indicar endereço e contato a pessoa em situação de rua

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, havendo certidão de cumprimento do alvará, de modo que deixou de subsistir o constrangimento ilegal que motivou a impetração.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.