HC 990758 - DECISAO

HC 990758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra condenação transitada em julgado sem julgamento de mérito no STJ; a competência do STJ para rever condenações é limitada pelas hipóteses do art. 105, I, "e", da CF; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS ANTUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf), Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GILBERTO CARLOS ANTUNES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento prévio desta Corte (art. 105, I, "e", da CF)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra condenação transitada em julgado sem julgamento de mérito no STJ; a competência do STJ para rever condenações é limitada pelas hipóteses do art. 105, I, "e", da CF; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se