REsp 2184873 - DECISAO

REsp 2184873 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, por entender que no caso concreto a materialidade e a autoria do furto estavam comprovadas e que a reincidência e habitualidade delitiva dos apelantes afasta a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência da Corte; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO LUIZ PEREIRA; Recorrente: WESLEY DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Súmula 568 Do STJ

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Parties

FABRICIO LUIZ PEREIRA

Recorrente

WESLEY DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do furto

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, por entender que no caso concreto a materialidade e a autoria do furto estavam comprovadas e que a reincidência e habitualidade delitiva dos apelantes afasta a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência da Corte; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se