REsp 2213658 - DECISAO

REsp 2213658 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação anterior (não caracterizando multirreincidência), é cabível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência conforme o Tema 585/STJ; assim, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Mantém-se, todavia, o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, que autorizam regime mais gravoso apesar do quantum inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido no mais o acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e há maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Incidência e gradação das atenuantes e agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma condenação anterior (não caracterizando multirreincidência), é cabível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência conforme o Tema 585/STJ; assim, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Mantém-se, todavia, o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, que autorizam regime mais gravoso apesar do quantum inferior a quatro anos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantido no mais o acórdão recorrido.

Orders

  • Oficie-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Publique-se e intimem-se.