AREsp 2910836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 175,00) superior a 10% do salário-mínimo então vigente e da existência de reincidência específica do agente, circunstâncias que afetam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante: CLEBER CELIMAR MOREIRA MEDEIROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLEBER CELIMAR MOREIRA MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância / atipicidade material
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência específica na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 175,00) superior a 10% do salário-mínimo então vigente e da existência de reincidência específica do agente, circunstâncias que afetam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial