HC 990823 - DECISAO

HC 990823 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar o Acordo de Não Persecução Penal, não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Parties
Paciente: HEULER JULIO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Competência

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Parties

HEULER JULIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de oficiar remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar o Acordo de Não Persecução Penal, não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.