AREsp 3033961 - DECISAO

AREsp 3033961 - DECISAO

O Tribunal conhece do agravo, mas verifica que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância (notadamente pela reincidência e ausência dos requisitos cumulativos), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHEL SANTANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL SANTANA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 reincidência como óbice à aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial em face da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece do agravo, mas verifica que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância (notadamente pela reincidência e ausência dos requisitos cumulativos), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.