HC 1030558 - DECISAO

HC 1030558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de atipicidade por crime impossível exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem; ademais, a vigilância do estabelecimento não torna impossível o crime de furto nos termos da Súmula 567/STJ, e a redução da pena pela tentativa em 1/2 foi adequadamente aplicada diante da proximidade da consumação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via extraordinária.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (writ)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis +2 more

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Parties

SAMUEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de crime impossível diante de sistema de vigilância
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de atipicidade por crime impossível exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem; ademais, a vigilância do estabelecimento não torna impossível o crime de furto nos termos da Súmula 567/STJ, e a redução da pena pela tentativa em 1/2 foi adequadamente aplicada diante da proximidade da consumação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via extraordinária.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.