HC 1025576 - DECISAO

HC 1025576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; por isso a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO HILARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via extraordinária e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Prisão Domiciliar

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Parties

LUIZ PAULO HILARIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento
  2. 2 não aplicação da atenuante genérica da confissão
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; por isso a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via extraordinária e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.