AREsp 2829149 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas para verificar as razões da condenação pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Confissão, Arts. 381, III, E 619 Do CPP, Art. 105, A, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Insuficiência De Provas Confissão +2 more

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Parties

ANTONIO REIS DE JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência das provas para manter condenação por furto
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas para verificar as razões da condenação pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.