REsp 2217111 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: materialidade e autoria comprovadas; inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e da ausência de laudo de avaliação; porém, reconhecido o furto privilegiado por se tratar de réu primário e valor total inferior ao salário-mínimo, justificando a redução da pena, razão pela qual não há ofensa ao art. 155 do CP nem erro de direito a ser reformado pelo STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL APARECIDO FERNANDES; Ofendida: Aluga Log Transporte de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (§2º Art. 155 Cp), Dosimetria E Substituição De Pena, Jurisprudência Do STJ (súmulas E Temas Repetitivos)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (§2º Art. 155 Cp) Dosimetria E Substituição De Pena Jurisprudência Do STJ (súmulas E Temas Repetitivos)

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Parties

SAMUEL APARECIDO FERNANDES

Recorrente

Aluga Log Transporte de Alimentos Ltda

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 incidência do art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: materialidade e autoria comprovadas; inaplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e da ausência de laudo de avaliação; porém, reconhecido o furto privilegiado por se tratar de réu primário e valor total inferior ao salário-mínimo, justificando a redução da pena, razão pela qual não há ofensa ao art. 155 do CP nem erro de direito a ser reformado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.