AREsp 3037478 - DECISAO

AREsp 3037478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma expressa e específica qual dispositivo federal teria sido violado, acarretando óbice previsto na Súmula 284/STF; além disso, a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: WEVISON FLÁVIO ANDRADE FERREIRA; Órgão Recorrido (decisão De Inadmissão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada (art.169 Cp), Prova E Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto (art.155 Cp) Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada (art.169 Cp) Prova E Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WEVISON FLÁVIO ANDRADE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido (decisão De Inadmissão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP por insuficiência de prova
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para art.169, parágrafo único, inciso II, do CP
  3. 3 Exigência de indicação expressa e específica de dispositivo federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma expressa e específica qual dispositivo federal teria sido violado, acarretando óbice previsto na Súmula 284/STF; além disso, a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.