AREsp 3018522 - DECISAO

AREsp 3018522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da coisa furtada (R$ 400,00) não se mostra insignificante nos termos da jurisprudência do STJ (superior a 10% do salário mínimo à época); havia qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e registro de maus antecedentes e reincidência que impedem o reconhecimento do furto privilegiado; e a imposição do regime inicial semiaberto está justificada pelos arts. 33 e 59 do CP e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis dos acusados.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS RIBEIRO; Agravante: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (arts. 33 E 59 Cp), Maus Antecedentes E Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (arts. 33 E 59 Cp) Maus Antecedentes E Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON LUIS RIBEIRO

Agravante

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de luminárias avaliado em R$ 400,00
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da coisa furtada (R$ 400,00) não se mostra insignificante nos termos da jurisprudência do STJ (superior a 10% do salário mínimo à época); havia qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e registro de maus antecedentes e reincidência que impedem o reconhecimento do furto privilegiado; e a imposição do regime inicial semiaberto está justificada pelos arts. 33 e 59 do CP e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis dos acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.