REsp 2225350 - DECISAO

REsp 2225350 - DECISAO

Como não houve indicação concreta do valor pretendido na denúncia nem demonstração de instrução probatória específica para quantificar o dano, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença afrontou o art. 387, IV, do CPP e à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para decotar o valor mínimo indenizatório.

Parties
Réu/recorrente: VALCIR DOS SANTOS JANUARIO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Do Relator
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Art. 387, Inciso IV, CPP, Indenização Por Danos Materiais, Jurisprudência Do STJ Sobre Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Cp) Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Art. 387, Inciso Iv, CPP Indenização Por Danos Materiais Jurisprudência Do STJ Sobre Reparação De Danos

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Parties

VALCIR DOS SANTOS JANUARIO

Réu/recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença exige pedido expresso na inicial, indicação do quantum pretendido e instrução probatória específica
  2. 2 Se houve violação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Como não houve indicação concreta do valor pretendido na denúncia nem demonstração de instrução probatória específica para quantificar o dano, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença afrontou o art. 387, IV, do CPP e à jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para decotar o valor mínimo indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.