AREsp 3038302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações que visavam afastar o dolo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos sobre erro de tipo e valoração de maus antecedentes não foram apreciados pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e outras matérias foram consideradas deficientemente fundamentadas na peça recursal, atraindo a Súmula 284 STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIANO FERREIRA AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto (art. 155 Cp) Erro De Tipo Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

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Parties

FABIANO FERREIRA AMARAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível erro de tipo e ausência de dolo para o crime de furto (art. 155 CP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e dos maus antecedentes (art. 59 CP)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações que visavam afastar o dolo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos sobre erro de tipo e valoração de maus antecedentes não foram apreciados pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e outras matérias foram consideradas deficientemente fundamentadas na peça recursal, atraindo a Súmula 284 STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.