AREsp 3063151 - DECISAO

AREsp 3063151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído fosse de pequena monta (R$ 65,00), o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais, ostentando outras condenações e processos em andamento, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; por esse motivo manteve-se a condenação e rejeitou-se a tese de atipicidade material.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MUNHÓES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência/habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência/habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO MUNHÓES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de pequena monta
  2. 2 influência da reincidência/habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 inadmissão e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído fosse de pequena monta (R$ 65,00), o acusado é contumaz na prática de delitos patrimoniais, ostentando outras condenações e processos em andamento, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; por esse motivo manteve-se a condenação e rejeitou-se a tese de atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.