HC 638277 - DECISAO

HC 638277 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal ou permita reconhecer a atipicidade pela insignificância, tampouco há indicação de que o Tribunal de origem tenha enfrentado as questões, o que impede verificar a competência do STJ; assim, não se justificam medidas liminares.

Parties
Paciente: WILMAR PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ(HC n. 0620029-48.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fiança, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fiança +1 more

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Parties

WILMAR PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ(HC n. 0620029-48.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para apreciar o pedido (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal ou permita reconhecer a atipicidade pela insignificância, tampouco há indicação de que o Tribunal de origem tenha enfrentado as questões, o que impede verificar a competência do STJ; assim, não se justificam medidas liminares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.