HC 534561 - DECISAO

HC 534561 - DECISAO

Houve justificativa idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, nas linhas dos arts. 33, §3º e 59 do CP e da jurisprudência do STJ; a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável por ausência dos requisitos do art.44 do CP; e a análise do princípio da insignificância está vedada nesta instância por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: Saint Clair Silva Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

Saint Clair Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Houve justificativa idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, nas linhas dos arts. 33, §3º e 59 do CP e da jurisprudência do STJ; a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável por ausência dos requisitos do art.44 do CP; e a análise do princípio da insignificância está vedada nesta instância por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.