HC 645043 - DECISAO

HC 645043 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: VANDERLEI DORNELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DORNELES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de reincidência com base em condenação por posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos ao Parquet para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.